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INFORME TÉCNICO APROSOJA Nº 203/2017


Funrural

A Aprosoja informa que, em ação conjunta com a Aprosoja Brasil, Instituto Pensar Agropecuária e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), continua trabalhando para aprovar a Medida Provisória (MP) 793/2017 nesta terça-feira (28/11/2017). O texto será discutido na Câmara dos Deputados e no Senado para garantir os seguintes benefícios trazidos pelo relatório da deputada Tereza Cristina:

a) Redução de alíquota de contribuição para 1,2% a partir de 01/01/2018;

b) Opção de recolhimento da contribuição pela folha de pagamento ou sobre a produção bruta a partir de 01/01/2018;

c) 100% de desconto de juros, multas e demais encargos para todos;

d) Extinção da cobrança de produtos agropecuários em efeito cascata entre pessoas físicas;

e) Redução da entrada do Refis de 4% para 2,5% do total do montante da dívida;

f) Direitos garantidos caso o STF altere o posicionamento. O produtor poderá reverter o pagamento em crédito junto à Receita Federal, entre outros.

Para orientar os associados, a Aprosoja simula alguns questionamentos:

1- O que acontece caso a MP 793/17 (que expira em 28/11/2017) não seja aprovada?

Sobrarão apenas duas alternativas aos produtores rurais e a quem comprará suas produções:

1) Continuar com a ação judicial, até uma eventual modificação de posição pelo STF; ou

2) Aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até o dia 28 de novembro de 2017, nos termos do texto original da MP encaminhada pelo Governo Federal.

Importante: cada associado deverá avaliar os riscos pessoais para a tomada dessa decisão.

2 – Quais são as condições de adesão ao PRR propostas pela MP 793/17?

1) A adesão deve ser feita até 28/11/2017 junto à Receita Federal;

2) Será preciso pagar uma entrada mínima de 4% (quatro por cento) da dívida consolidada, vencida até dezembro de 2017;

3) O restante da dívida consolidada poderá ser parcelado em até 176 (cento e setenta e seis) prestações mensais e sucessivas, vencível a partir de janeiro de 2018. Essa parcela poderá ser equivalente a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da sua produção rural do ano civil anterior ao vencimento da parcela;

4) A partir de 2018, haverá redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.

3 – Vou aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), como proceder?

O produtor rural que pretende aderir ao PRR deverá procurar seu contador e advogado para levantar o possível passivo. Esse levantamento será realizado de acordo com o valor declarado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações Previdenciárias (GFIP´s), conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo Codac n. 06 de 23 de fevereiro de 2015, que pode ser acessado neste link. Caso isso não tenha ocorrido, o levantamento levará em conta a movimentação de venda de produtos declarada perante a Receita Federal em seu Imposto de Renda.

Para adesão ao PRR, o produtor deve observar a Portaria PGFN n. 894 de 25 de agosto de 2017, que pode ser acessada aqui. Em seguida, deve solicitar ao profissional habilitado o preenchimento do Pedido de Parcelamento junto à PGFN, da declaração de valores devidos e do pedido, cujos modelos estão disponíveis nos anexos I, II e III da Portaria.

O prazo para adesão ao PRR é até 28/11/2017, nos termos do texto original da MP encaminhada pelo Governo Federal.

Importante: os benefícios garantidos pelo relatório da deputada federal Tereza Cristina, relatora da medida, não terão eficácia caso a MP 793/17 caduque.

Responsável pelo conteúdo: Comissão de Política Agrícola

Alexandre Costa da Silva Rego, Analista - alexandre.rego@aprosoja.com.br

Eduardo Vaz da Silva, Analista - eduardo.silva@aprosoja.com.br

Kamila David, Estagiária - kamila.david@aprosoja.com.br

Telefone: (65) 3644-4215

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